Brazil: Comunição Processual Eletrônica na Lei dos Juizados Especiais Federais

Sumário: 1. Inovações tecnológicas e comunicação processual – 2. Iniciativas brasileiras de comunicação processual eletrônica – 2.1. Remessa de petições e recursos por fac-símile, Lei 9.800/1999 – 2.2. Legislação pré-projetada e projetada – 2.2.1. A prática de atos processuais e sua comunicação às partes mediante a utilização de meios eletrônicos – 2.2.2. O serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico – 3. Intimação das partes e procuradores por meio eletrônico – 3.1. Endereço eletrônico e domicílio eletrônico – 4. Remessa e recepção de petições por meio eletrônico – 5. A nascente experiência da Espanha – 6. Princípios para a realização de atos de comunicação eletrônica no processo.

1. Inovações tecnológicas e comunicação processual

O século XX foi marcado por avanços notáveis nas técnicas, causando perplexidade a todos. Não escapou a isso o direito, sendo frontalmente desafiado e vendo se fragmentarem as áreas de concentração de su...

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