Regimento Interno Do Comitê de Defesa Comercial E Salvaguardas, of December 04, 1998

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Regimento Interno Do Comitê de Defesa Comercial E Salvaguardas, of December 04, 1998

MERCOSUL/CCM/DIR Nº 13/98

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE DEFESA COMERCIAL E SALVAGUARDAS

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 17/96 do Conselho do Mercado Comum, a Diretiva Nº 9/97 da Comissão de Comércio do MERCOSUL e a Recomendação Nº 1/98 do Comitê de Defesa Comercial e Salvaguardas.

CONSIDERANDO

Que o Conselho do Mercado Comum criou o Comitê de Defesa Comercial e Salvaguardas por meio da Decisão CMC Nº 17/96, e instru...

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