Requisitos Zoossanitários Dos Estados Partes para a Importação de Bovinos E Bubalinos para Reprodução revogação Da Res. Gmc Nº 30/03, of July 02, 2009

Extract

---

Requisitos Zoossanitários Dos Estados Partes para a Importação de Bovinos E Bubalinos para Reprodução revogação Da Res. Gmc Nº 30/03, of July 02, 2009

MERCOSUL/GMC/RES. N° 23/09

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE BOVINOS E

BUBALINOS PARA REPRODUÇÃO (REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 30/03) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 06/96 e a Resolução Nº 30/03 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

A necessidade de atualizar os Requisitos Zoossanitários e o modelo de certificado dos Estados Partes para a importação de bovinos e bubalinos para reprodução.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de bovinos e bubalinos para reprodução, nos termos da presente Resolução, assim como os modelos do certificados que constan como Anexos e fazem parte da mesma.

Art. 2º - No caso de bubalinos, esta Resolução somente se aplica para a importação da espécie Bubalus bubalis.

Art. 3º - Os procedimentos requeridos para o cumprimento da presente Resolução...

See the full content of this document

---