A Terceirização e os entendimentos Sumulados pelo Tribunal Superior do Trabalho no Brasil: aspectos históricos das alterações na forma de compreender juridicamente o fenômeno

• Author: Magda Barros Biavaschi/Alisson Droppa
• Profession: Desembargadora Aposentada do TRT4, Doutora em Economia Social e do Trabalho pelo Instituto de Economia da Unicamp/Doutorando em História Social/UNICAMP
• Pages: 230-246

230

A TERCEIRIZAÇÃO E OS ENTENDIMENTOS SUMULADOS PELO TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO NO BRASIL: ASPECTOS HISTÓRICOS DAS

ALTERAÇÕES NA FORMA DE COMPREENDER JURIDICAMENTE O

FENÔMENO Magda Barros Biavaschi

150

Alisson Droppa151

1. Introdução

A Terceirização é uma das formas de contratar trabalhadores que mais avançou no

Brasil a partir dos anos 1990, sendo, hoje, prática corrente em quase todos os segmentos

econômicos das esferas pública e privada. Podendo expressar tanto um fenômeno interno

quanto externo ao contrato de trabalho152, vem sendo adotada como estratégia utilizada pelas

empresas para reduzir custos, partilhar riscos e aumentar a flexibilidade organizacional153. A

partir de 1990, houve maior pressão no sentido flexibilizador do mercado de trabalho. Nesse

contexto, ganhou maior dimensão o movimento de Terceirização da mão-de-obra.

Muitos têm sido os debates envolvendo economistas, operadores do direito,

empresários, trabalhadores, sociólogos, historiadores, sobre a Terceirização, focando-a no

cenário das transformações que se têm operado no mundo do trabalho a partir, sobretudo, da

década de 1990.154

No entanto, evidencia-se lacuna nos estudos sobre a postura da Justiça do Trabalho

diante das demandas envolvendo o tema da Terceirização, a qual as pesquisas que

fundamentam este artigo buscam suprir, fazendo uso, como fonte primária prevalente, dos

processos ajuizados perante algumas Juntas de Conciliação e Julgamento do País, JCJ, hoje

Varas do Trabalho, entre 1985 e 2000. Esse marco temporal foi adotado consideradas as

decisões sumuladas pelo TST: o Enunciado 256, de 1986, e a Súmula 331 do TST, de 1993,

alterada em 2000 para estender a responsabilidade subsidiária aos Entes Públicos que

terceirizam, revisitada em maio de 2011 para adequar o entendimento à decisão do Supremo

Tribunal Federal, STF, que, julgando a Ação Direta de Constitucionalidade proposta pelo

governador do Distrito Federal relativamente a artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal,

acabou por eximir esses Entes Públicos da responsabilidade quanto às obrigações

trabalhistas das terceiras inadimplentes. Em meio a esses estudos, a pesquisa acabou se

deparando com dinâmica específica que redundou na substituição do Enunciado 256 que, na

prática, coibia a forma de contratar em questão, pelo entendimento expresso na Súmula 331.

No Brasil, distintamente de outros países da América Latina, não há uma lei

específica para a Terceirização155. Por outro lado, as controvérsias e os conflitos de interesse

150 Desembargadora Aposentada do TRT4, Doutora em Economia Social e do Trabalho pelo Instituto de Economia da Unicamp,

IE/UNICAMP; Pós-doutora em Economia Social e do Trabalho pelo IE/UNICAMP; pesquisadora voluntária do CESIT/IE/UNICAMP;

Presidente do FORUM NACIONAL PERMANENTE EM DEFESA DA MEMÓRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, período 2007-2010.

Email: magdabia@terra.com.br

151 Doutorando em História Social/UNICAMP. Email: alissondroppa@yahoo.com.br

152 Cf. VIANA, Márcio Túlio. Terceirização e sindicato: um enfoque para além do Direito, 2006, mimeo.

153 Cf. KREIN, José Dari. As tendências recentes n a rela ção de emprego no Brasil: 1990-2005. Tese de doutoramento. IE/UNICAMP,

Campinas, 2007.

154 Márcio Pochmann, professor do IE/-UNICAMP, pesquisador licenciado do CESIT, Presidente do IPEA, coordenou a pesquisa sobre os

trabalhadores terceirizados. O texto: Terceirizaçã o e diversificação nos r egimes de contra tação de mão -de-obra n o Brasil, Campinas,

agosto de 2006, s.ed., d iscute os principais aspectos da Terceirização no Brasil, tendo como base de dados primários o IB GE [PNAD], e o

Ministério do Trabalho e Emprego [RAIS e CAGED]. Segundo o estudo, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo

IBGE entre 1995 e 2004, demonstra que, considerado o total da ocupação no período, foram o s postos de trabalho terceirizados formais os

que mais cresceram. A Terceirização adicionou 2,3 milhões aos 6,9 milhões de empregos formais gerados no setor privado no período

pesquisado.

155 Sobre o tema ver: BALTAR, Paulo (coord.). A Terceir ização e a justiça do tra balho. Relatório Científico FAPESP. Campinas:

IE/UNICAMP, out./2009 e FALVO, J. Balanço da Regulamentação da Terceirização do trabalho em países selecionados da América

Latina. In: Revista da ABET. Campinas: Volume VIII, 2010.

231

individuais e coletivos decorrentes das relações de trabalho são aqui julgados pelos Tribunais

e Juízes do Trabalho, cabendo ao TST uniformizar a jurisprudência. Daí as Orientações

Jurisprudenciais e as Súmulas que, conquanto não tenham força vinculante, acabam por

interferir e, até, de certa forma, por moldar uma linha prevalente nas decisões judiciais. Foi no

vácuo da lei que o TST normatizou a sobre essa forma de contratar; inicialmente, coibindo-a

[Enunciado 256]; mais tarde, em dezembro de 1993, legitimando-a em relação às atividades

não essenciais ao empreendimento econômico, definindo como subsidiária

156 a

responsabilidade da tomadora [Súmula 331]; em 2000, o TST estendeu essa responsabilidade

aos Entes Públicos que contratam terceiras. Mais recentemente, em maio de 2011, o texto da

Súmula foi revisitado pelo TST que adequou seu entendimento ao que decidira o Supremo

Tribunal Federal, STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, proposta

pelo Governo do Distrito Federal visando à declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º

do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

O presente texto debruça-se sobre o processo de alteração do entendimento do TST

sobre a Terceirização, envolvendo aspectos importantes do reconhecimento da legitimidade

dessa forma de contratar e da responsabilização da empresa Tomadora, que se utiliza da

mão de obra contratada por terceiras, assinalando, dentro de seus limites, certos aspectos

desse processo e a dinâmica que permeou a substituição, no TST, do Enunciado 256 pela

Súmula 331. Para tanto, utiliza-se como fonte historiográfica tanto os processos judiciais

estudados nas duas pesquisas, como as discussões que se deram no âmbito do TST entre

seus Ministros e algumas entrevistas com Ministros que, à época, participaram da formulação

do novo entendimento e com o então Subprocurador Geral do Ministério Público do Trabalho

– MPT, hoje Ministro do TST.157

Discutir essa dinâmica é importante para compreender tanto o contexto em meio ao

qual a Súmula 331 do TST foi forjada, com cancelamento do Enunciado 256, quanto o

significado da resposta que a Justiça do Trabalho acabou dando à questão e a força dos

entendimentos sumulados pelo TST. Para que mais bem se compreenda esse processo e se

analise como essa resposta foi sendo alterada a partir de certa correlação de forças, em

determinado momento histórico, é imprescindível que se relacionem fatos, argumentos e

forças em disputa de forma contextualizada.

Para tanto, parte-se da compreensão de que o Estado é uma Relação, tomando-se

como referência a Teoria relacional do poder de Poulantzas158: não pura e simplesmente uma

relação, mas uma condensação material de forças. E o Direito se o compreende como

produto cultural.159 Encontrando-se no interior da estrutura social antes de ser posto pelo

Estado, não pode ser entendido apenas como produto das relações econômicas, externo a

elas, como ideologia ou, ainda, apenas como expressão da vontade das classes dominantes

[nesse sentido, como instrumento de dominação]. Sendo nível do todo social complexo – a

estrutura social – nela se compõe, resultando da sua própria interação com os demais níveis

desse todo.

Especificamente quanto ao Direito do Trabalho160, compreendido como movimento

histórico, também se o toma como Relação: uma relação entre empregador e trabalhador:

156 No subitem a seguir se buscará explicitar o que significa, do ponto de vista jurídico, a responsabilidade solidária e qual a diferença

fundamental entre esse instituto e o da responsabilidade solidária.

157As entrevistas fazem parte da pesquisa ―A T erceirização e a Justiça do Trabalho‖ que fundamenta este texto e que podem

ser consultadas no Memorial da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul.

158 POULANTZAS, Nicos. O estado, o poder, o socia lismo. 3. ed. Rio de Janeiro: Graal, 1990. Ou seja, a condensação material e

específica de uma relação de forças entre classes e frações de classe. Como o lugar de cada classe, ou do poder que detém, é delimitado

pelo lugar das demais classes, esse poder não é uma qualidade a ela imanente; depende e provém de um sistema relacional de lugares

materiais ocupados pelos agentes.

159 GRAU, Eros R. Ensaio e discurso sobr e a Interpreta ção/aplicação do dir eito. São Paulo: Malheiros, 2002

160 CF. NEUMANN, Franz. Il diritto del lavoro fra democrazia e dittatura. Bologna, Itáli: il Mulino, 1983.