Tutela de los derechos de la personalidad en el contrato de trabajo. Nuevos contextos y posibilidades

El derecho del trabajo rumbo a la integración latinoamericana › (2012)

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Resumen


Os Direitos da Personalidade, advindo do direito civil, são uma base comum a todos os ramos da Ciência do Direito. Isso se deve pelo fato de que tais direitos representam garantias ao cidadão, sem as quais a vida em sociedade seria seriamente comprometida ou mesmo inviabilizada, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes. A partir desse entendimento o direito do trabalho, enquanto ramo do Direito, também baseia-se nos Direitos da Personalidade para regular as relações de trabalho. Assim, as normas civis desses direitos incidem diretamente na relação empregado-empregador ou na relação capital-trabalho. Sendo assim, mister se faz analisar os Direitos da Personalidade para então verificar as aplicações na relação laboral. O presente estudo além de fazer esta verificação também propõe novas possibilidades da aplicação dos direitos da personalidade na relação de trabalho objetivando a possibilitar maior concreção a esses direitos o que implica na ampliação de sua efetividade e tutela. Palavras-chave: mundo do trabalho; Estado; direito do trabalho; direitos da personalidade; tutela e efetividade

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