Cessão De Uma Carteira De Créditos Litigiosos. Cessão De Crédito, Cessão De Posição Contratual E Promessa De Liberação

Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais | vol. 63/2014 | p. 219 | Jan / 2014 DTR\2014\1206

Área do Direito: Civil; Bancário

Resumo: A partir da análise do caso concreto, o presente parecer trata da qualificação do negócio jurídico da cessão de uma pluralidade de créditos litigiosos e sua compreensão sob a ótica dos contratos aleatórios, abordando, inclusive, a garantia da existência dos créditos nesta perspectiva. Distingue os contratos de cessão de crédito, cessão de posição contratual e promessa de liberação.

Palavras-chave: Cessão de crédito - Cessão de posição contratual - Cessão de crédito litigioso - Contratos aleatórios - Promessa de liberação.

Abstract: Upon the examination of a specific case, this legal opinion analyzes the qualification of the assignment of a portfolio of distressed credits and its understanding vis-à-vis the aleatory contracts doctrine, also examining the guarantee of the existence of the credit under such perspective. This legal opinion differentiates the assignment of credit agreements from the subrogation in a contractual provision and the promise of release.

Keywords: Assignment of credit - Subrogation in a contractual position - Assignment of distressed credits - Aleatory agreements - Promise of release.

Sumário:

1. Consulta - 2.A carta de intenção e os contratos de cessão de crédito - 3.Cessão de crédito, cessão de posição contratual, cessão de crédito litigioso e promessa de liberação - 4.O enquadramento jurídico do negócio entabulado - 5.Análise dos contratos - 6.Respostas aos quesitos

1. Consulta

   O Banco A, por seus ilustres advogados, consulta-nos a respeito de dois contratos de cessão de crédito celebrados entre o Banco B e empresa securitizadora ("Cessionária"), nos quais o Banco A figurou como interveniente. Esses contratos de cessão de crédito serão a seguir designados "Contratos de Cessão de Crédito" e, por vezes, simplesmente "Contratos", cumprindo notar que, neste parecer, serão sempre citados em conjunto por apresentarem teores substancialmente idênticos.

   O Banco B, que à época da celebração dos Contratos de Cessão de Créditos era controlado pelo Banco A, veio a ser posteriormente incorporado a este último, que assim o sucedeu nos Contratos. O Consulente esclareceu a matéria sob consulta mediante circunstanciada exposição dos fatos, apresentou documentos de interesse para o deslinde da questão e formulou os quesitos que serão respondidos ao final deste parecer, após algumas...