Legal Consequences Of The Brazilian Energy Crisis (In Portuguese)

Summary

Tools available for risk management...force majeur (mother nature)...Civil Code....statistical analysis for forecasting future catastrophes...governmental insurance policies...changes in government policy

Crise Energética & Seguro

Com uma produção nacional suficiente à demanda existente (por incrível que pareça!..) e um precário planejamento para a sua distribuição, a indústria energética sofreu um golpe dos Deuses que, em sua ira, resolveram lembrar aos governantes que a concepção do controle do risco constitui uma das idéias centrais que distinguem os tempos modernos do passado mais remoto.

As poderosas ferramentas de administração de risco hoje disponíveis, libertam a humanidade dos oráculos e adivinhos e colocam a exatidão da maioria das previsões (estatísticas, é claro...) na dependência direta de decisões tomadas por pessoas, e não pela Mãe Natureza. Afinal não se trata de milagre, mas sim de probabilidade. Não dá para pedir chuva, como nas tribos indígenas. É necessário investir em tecnologia, em recuperação e preservação ambiental e controlar, através da escolha e da decisão, a impotência diante do destino.

No cenário da administração da "crise" (há anos esperada...), o Governo trabalha com a hipótese de que "tal" situação decorre de fenômenos naturais (a seca é a causa...), o que resulta na caracterização da existência de um fato jurídico denominado "força maior" que, de acordo com o que preceitua o Código Civil, "... verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir" (parágrafo único do art. 1058).

O impacto desse entendimento nos contratos de seguro promete esquentar ainda mais as discussões.

É que o risco, um dos elementos essenciais do contrato de seguro e cuja noção é a mesma de um acontecimento ou evento que ocorre por fato da natureza ou do próprio homem, é geralmente um acontecimento fortuito ou de força maior, que independe da vontade humana, e que nos dias de hoje, amparado em métodos modernos, possibilita um gerenciamento adequado, colocando o futuro a serviço do presente.

Apesar de sua denominação genérica, os riscos não são da mesma natureza, não ocorrem com a mesma freqüência nem com a mesma regularidade, e não produzem resultados semelhantes.

Não obstante essas diversidades todos são em princípio seguráveis, embora dividam-se...