CVM E B3 Anunciam Conv'nio Para Supervis'o De Ofertas Com Esforços Restritos

• Published date: 29 December 2020
• Subject Matter: Corporate/Commercial Law, Securities
• Law Firm: Koury Lopes Advogados
• Author: Mr Ricardo Stuber, Carolina Sartori and Thaís Barreto

A Comiss'o de Valores Mobili'rios ("CVM") e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balc'o ("B3") firmaram, em 11 de dezembro, conv'nio de cooperaç'o entre as duas entidades. Tendo em vista que a B3 é entidade administradora de mercado regulamentado de valores mobili'rios e exerce suas atividades como órg'o auxiliar da CVM, o referido conv'nio tem como objetivo o exercício de atividades conjuntas para acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos requisitos normativos das ofertas públicas de valores mobili'rios distribuídas com esforços restritos, as quais s'o realizadas com base nas regras da Instruç'o CVM n' 476 de 16 de janeiro de 2009.

O conv'nio entra em vigor em 4 de janeiro de 2021 e traz um...