L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 295/XIII

Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro

Autoria: PEV

Projeto de Lei 296/XIII

Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia

Autoria: PAN

Projeto de Lei 297/XIII

Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva

Autoria: PS

Projeto de Lei 298/XIII

Proíbe o aumento da propina do Ensino Superior Público

Autoria: PCP

Projeto de Lei 299/XIII

Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 300/XIII

Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)

Autoria: PSD, CDS-PP

Projeto de Lei 301/XIII

Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro

Autoria: BE

Proposta de Lei 28/XIII

Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores.

Proposta de Lei 29/XIII

Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão

Proposta de Lei 30/XIII

Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Projeto de Resolução 465/XIII

Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro.

Autoria: CDS-PP

AMBIENTE

Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova o Plano Nacional da Água, cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água e revoga Decreto-lei n.º 112/2002, de 17 de abril.

ENERGIA

ERSE - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Diretiva n.º 15/2016 - Diário da República n.º 177/2016, Série II de 2016-09-14

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Regime de equilíbrio concorrencial de mercado grossista

FINANCEIRO

BANCO DE PORTUGAL

Nota de Informação Estatística: Taxas de juro de novas operações de empréstimos e depósitos - julho de...