MUDANÇAS NA LEI DE FRANQUIA

Foi publicada em 26 de dezembro de 2019 a Lei nº 13.966/2019 ("Lei da Franquia"), que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial. Listamos abaixo as principais mudanças promovidas pela Lei de Franquia:

O artigo 1º da Lei de Franquia deixa claro a não aplicabilidade do direito do consumidor e do direito trabalhistas às relações entre os franqueados (e seus empregados) e os franqueadores. A Lei de Franquia regula a figura da franquia pública (entes estatais ou de economia mista que adotam o sistema para expandir as suas operações), inexistente na legislação anterior. Em relação à Circular de Oferta ("COF"), novos itens foram adicionados como itens de inclusão mandatória no documento, dentre os quais, os seguintes: (a) o prazo para incluir na listagem os franqueados que se desligaram da rede aumentou de 12 para 24 meses; (b) quanto ao território, especificação sobre a existência e detalhamento das regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas; (c) indicação ao franqueado do que é oferecido pelo franqueador também em termos de (i) suporte; (ii) incorporação de inovações tecnológicas; (iii) treinamento (inclusive mencionando o tempo, conteúdo e custos); e (iv) instruções sobre o arranjo físico de equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui; (d) informações sobre a marca franqueada e direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, devendo o uso destes ser autorizado por contrato com o franqueador. No caso específico de cultivares, devem ser inclusas informações sobre a situação perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC); (e) indicação de existência ou não de regras de transferência e sucessão, e caso positivo, quais são elas; (f) indicação de situações em que são aplicadas penalidades, multas e indenizações, e respectivos valores; (g) informações sobre a existência de cotas mínimas de compra e sobre a possibilidade de recusa de produtos; (h) indicação sobre a existência de conselho ou associação de franqueados...