Projetos para novo Código Comercial causam polêmica

Em tramitação no Congresso há quase sete anos, a atualização do chamado Código Comercial — conjunto de normas que balizam as relações empresariais no país, como regras para contratos — pode ser votada nos próximos meses. A retomada das discussões colocou em alerta especialistas e parte do setor produtivo, que veem na medida fonte de aumento de insegurança jurídica. Embora a proposta original tenha sido adaptada nos últimos anos para reduzir um caráter considerado intervencionista, persiste o temor de que a introdução de uma nova legislação crie mais burocracia para os negócios, em vez de diminuir as incertezas nos negócios, como prometem os autores do texto.

Dois projetos de lei tratam do tema: um na Câmara dos Deputados e outro no Senado. O texto da Câmara é o mais antigo, apresentado em junho de 2011, quando foi duramente criticado por conter trechos polêmicos, como a previsão de que o Ministério Público possa anular um contrato social por falta de cumprimento da "função social", conceito vago, na avaliação de especialistas. A redação foi retirada pelo relator da matéria, deputado Paes Landim (PTB-PI), que apresentou seu substitutivo em 2016. O parlamentar prepara uma terceira versão do texto, incorporando as sugestões.

- O mercado achou o projeto um pouco intervencionista. Vai-se corrigir ao máximo esse traço intervencionista do projeto e ver se a comissão e o mercado aceita - afirma Paes Landim.

EXPECTATIVA DE MIL EMENDAS

O texto do Senado, de 2013, tem a mesma essência, porém inclui novas regras de processo, ou seja, aquelas que definem como são tratados as disputas judiciais entre empresas. A matéria tem 1.103 artigos. A versão em discussão na Câmara tem 785. A tramitação no Senado corre por fora.

Segundo o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), a expectativa é de votar o projeto até junho. Na prática, os dois projetos devem se tornar um só, quando e se uma das casas legislativas concluir o processo de votação.

- Vamos analisar quais são os questionamentos das federações. Óbvio que ele não vai ter unanimidade - afirma Chaves, que prevê que o texto deve receber pelo menos mil propostas de emendas.

Hoje, as regras empresariais são regidas principalmente pelo Código Civil, a Lei das Sociedades Anônimas e a Lei de Falências. O país até tem um Código Comercial ainda em vigor, mas o texto é de 1850. A maior parte dele foi revogada pelo Código Civil, de 2002, que dedica pelo menos 229 artigos ao direito empresarial. Trechos do texto quase...